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    Ilegalidade de reajuste do plano de saúde

    Decisao de DF - ilegalidade de reajuste do plano de saúde A decisão também determina que seja devolvido em dobro o que foi cobrado indevidamente acima valor, com juros de mora e correção monetária a partir da citação. O TJDFT ...

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    O acórdão do Supremo Tribunal Federal sobre o impeachment

    A maioria da Suprema Corte exerceu um injustificável ativismo judicial, tão ao gosto, de alguns de seus integrantes, que chegam a falar, até mesmo, em “bom ativismo judicial”. 1. Era comum, no início de minha formação jurídica, a consulta às ...

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